Decreto 098/2021.”Adere as recomendações e políticas públicas, Estadual e Federal, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas de caráter excepcional e temporário, voltadas a contenção da curva de disseminação da Covid-19, e mantem o estado calamidade pública e da outras providências”.
Segue o link do anexo: https://crixas.to.gov.br/download/098-2021/?wpdmdl=3545…