LEI N° 356.2016
LEI N° 355.2016
LEI N° 354.2016
113/2021
DISPÕE SOBRE SUSPENÇÃO PROVISORIA DO EXPEDIENTES PRESENCIAL DAS REPARTIÇÕES PUBLICAS
112/2021
AUTORIZA O VALOR DA PLANTA GENERICA DE VALORES DO ITBI
112/2021
NOMEIA SERVIDORA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
111/2021
NOMEIA RESPONSALVEL AUTORIZADO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
110/2021
EXONERA SERVIDOR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS
109/2021
DISPÕES SOBRE EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PUBLICAS NO DIA 21 DE ABRIL DE 2021