Edição nº 113 de 15 de Dezembro de 2022
Edição nº 112 de 14 de Dezembro de 2022
LEI 438, REVISÃO PPA
Dispõe sobre a revisão do Plano Plurianual para o período 2022-2025
LEI DO ORÇAMENTO 2023
Estima Receita e fixa despesa para o Exercício de 2023
LEI ORÇAMENTÁRIA 2023
Dispõe sobre as Diretrizes gerais para elaboração da Lei Orçamentária de 2023