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- Data de Criação 19 de setembro de 2023
- Ultima Atualização 16 de janeiro de 2024
LEI Nº 452
LEI Nº 452, ALTERA A LEI Nº 475, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUIU A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2023