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• Data de Criação 19 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 16 de janeiro de 2024

LEI Nº 453

LEI Nº 453, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA"..............E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.