LEI Nº 453 [featured_image] Download Versão: Download 9 Tamanho do Arquivo 1.45 MB Contagem de Visualizações 2 Data de Criação 19 de setembro de 2023 Ultima Atualização 16 de janeiro de 2024 LEI Nº 453 LEI Nº 453, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DESENVOLVER AÇÕES E APORTE DE CONTRAPARTIDA MUNICIPAL PARA IMPLEMENTAR O PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA"..............E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Attached Files Arquivo Ação LEI 453.pdfDownload LEI 452.pdfDownload