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• Data de Criação 19 de dezembro de 2023
• Ultima Atualização 5 de fevereiro de 2024

LEI 457

LEI Nº 457, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025, NA LDO 2023 E NA LOA 2023 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ..... E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.