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- Data de Criação 15 de abril de 2024
- Ultima Atualização 20 de janeiro de 2025
LEI Nº 466/2024
FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS MUNICIPAIS DO PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO PARA O PERÍODO DE 2025 A 2028, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.