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• Data de Criação 16 de março de 2021
• Ultima Atualização 16 de março de 2021

098/2021

Adere as recomendações e politicas públicas, Estadual e Federal, impõe medidas restritivas e determina ações preventivas  de caráter excepcional e  temporário, voltadas a contenção da curva de disseminação da Covid-19, e mantem o estado calamidade pública e da outras providências.