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Constitui comissão especial de avaliação de imóveis no âmbito municipal…

Nomeação dos membros do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS.

  Dispõe sobre  de licença de Servidor municipal.

Reestruturação do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável -CMDRS

Prorrogação de licença de servidora.

Nomeia Servidor Municipal e dá outras providências.

Exonera Servidor Municipal e dá outras providências

Dispõe licença para fins particulares de servidor municipal.