Lei 142/2004
Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do município de Crixas do Tocantins e da outras providencias.
Downloads
Lei 130/2002
Regulamenta o paragrafo unico do art. 166 da lei 119/2001, que institui o código tributário municipal.
LEI Nº 097/2001
DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CRIXAS -TO.
Lei 062/1998
Dispõe sobre autorização para contrair antecipação do repasse da receita do icms do município, e da outras providencias.