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Declaração de Julgamento das Contas do Chefe do Executivo pelo Legislativo 2023

Declaro, para fins de análise e julgamento das prestações de contas pelo Tribunal de Contas do Estado dos Municípios do Estado do Tocantins -TO, que a Câmara Municipal de Crixás do Tocantins -TO, não realizou nenhum JULGAMENTO DE CONTAS DE GOVERNO, no período referente aos anos de 2021 até a atual presente data.

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LEI 459

LEI Nº 459 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS  PARA O EXERCÍCIO DE 2024

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LEI 458

LEI Nº 458, DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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LEI 457

LEI Nº 457, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INCLUIR NO PLANO PLURIANUAL 2022-2025, NA LDO 2023 E NA LOA 2023 E AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL ….. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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