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• Data de Criação 24 de maio de 2026
• Ultima Atualização 24 de maio de 2026

DECLARAÇÃO DE NÃO RENÚNCIA FISCAL 2026

Declaro para os devidos fins que nos ano de 2026 até a data da assinatura da presente declaração o Município não fez nenhuma anistia, subsidio, crédito presumido e concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições e outros benefícios que corresponde a tratamento diferenciado.

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