DISPENSA 042/2024 - REURB HABITACIONAL - PREF.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA PARA REALIZAÇÃO DO TRABALHO TÉCNICO SOCIAL, PARA ATENDIMENTO DE 200 UNIDADES HABITACIONAIS URBANOS NA CIDADE DE CRIXÁS DO TOCANTINS TO AFINS DE EXPEDIR RELATÓRIOS E PARECERES SOCIAIS NO INTUITO DE ATENDER AS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA – REURB, Nº 13.465/2017 DO MUNICÍPIO DE CRIXÁS DO TOCANTINS-TO, CONFORME TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ENTRE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS E MUNICIPIO.