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• Data de Criação 19 de setembro de 2023
• Ultima Atualização 16 de janeiro de 2024

LEI Nº 454

LEI Nº 454, AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR O REPASSE DOS PISOS SALARIAIS NACIONAL DO ENFERMEIRO, TÉCNICO DE ENFERMAGEM E DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM............. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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