• Version
• Download 52
• Tamanho do Arquivo 155.39 KB
• File Count 1
• Data de Criação 15 de fevereiro de 2024
• Ultima Atualização 20 de janeiro de 2025

LEI Nº 462/2024

CONCEDE REAJUSTE SALARIAL (PISO NACIONAL), AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.