Dispõe sobre a autorização para contratação extraordinária.

Altera o art. 13 e art. 30 a 33 da lei 97/01, que dispoe sobre a organização e estrutura do poder executivo do municipio de crixas.

Dispõe sobre a delimitação do perímetro urbano do município de Crixas do Tocantins e da outras providencias.

Regulamenta o paragrafo unico do art. 166 da lei  119/2001, que institui o código tributário municipal.

DISPOE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO DE CRIXAS -TO.

Dispõe sobre autorização para contrair antecipação do repasse da receita do icms do município, e da outras providencias.